MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente
Coordenadoria da Primeira Seção

(13738)

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.313 - PE (2018/0218809-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AUTOR : MARIA PAULA FERNANDES DA CUNHA

AUTOR : LUIZ OTÁVIO MEIRA FERNANDES DA CUNHA - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA PAULA FERNANDES DA CUNHA - INVENTARIANTE

AUTOR : AQUICULTURA LIMOEIRO LTDA

ADVOGADOS : JALÍGSON HIRTÁCIDES SANTOS DE ASSIS - PE016457

THIAGO SANTOS DE ARAÚJO - PE027057

RÉU : FAZENDA NACIONAL
DESPACHO

Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de ação rescisória
requerida por Maria Paula Fernandes da Cunha, Luiz Otávio Meira Fernandes da Cunha - Espólio e

Aquicultura Limoeiro Ltda.

Os autos vieram conclusos por força do disposto no art. 21-E, II, do Regimento Interno

do STJ, c/c o art. 5º da Lei n. 11.636/2007.

É o relatório.

Quanto aos autores Maria Paula Fernandes da Cunha e Luiz Otávio Meira Fernandes da
Cunha - espólio, não há nos autos declaração de hipossuficiência ou documentos hábeis que
comprovem a real necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Ressalta-se que o espólio não goza da presunção de hipossuficiência
econômico-financeira, cabendo ao inventariante demonstrar que os custos não podem ser suportados

pelos bens da massa.

Conforme o art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência

deduzida exclusivamente por pessoa natural".
No tocante à empresa Aquicultura Limoeiro Ltda, em atividade, conforme comprovante de