Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ
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Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 26 de setembro de 2018.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente
(14082)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.845 - DF (2018/0202856-0)
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE : COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS
FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS
LTDA
ADVOGADOS : RAYSON RIBEIRO GARCIA E OUTRO(S) - DF006909
BRUNO NUNES PERES - DF039784
RODRIGO GARCIA REIS - DF058584
AGRAVADO : VERA REGINA ROS VASCONCELOS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os
requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de
1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se
publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.
Mediante análise dos autos, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática
proferida pelo Tribunal a quo.
Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a
parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância
especial (Súmula n. 281 do STF).
É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial
pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse
Processos na página
2018/0202856-0Confirma a exclusão?