Brasília, 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

(14654)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.865 - MG (2018/0134432-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO IPIAÇU

ADVOGADOS : DANIEL RICARDO DAVI SOUSA E OUTRO(S) - MG094229

OLÍVIO GIROTTO NETO - MG109909

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420

ROBERTA CATARINA GIACOMO - MG120513

RENATA SOARES SILVA - MG141886

GABRIELA RESENDE SANTOS SOUZA - MG169526
AGRAVADO : VALDIVINOR RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO : RAFAEL DOMINGUES GUIMARÃES E OUTRO(S) - MG113204

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE,
EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE

CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/06/2018, que julgou recurso
interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015.

II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da
decisão agravada – mormente quanto à incidência da Súmula 280/STF, na hipótese –, não prospera o

inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.

III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado
ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar
o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no
REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de
17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA

TURMA, DJe de 12/11/2015.

IV. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

ACÓRDÃO