deputados estaduais, o que poderá suscitar debate quanto à remessa dos autos a uma das varas
criminais da Comarca de Macapá/AP. E tal questão deverá ser ali eventualmente dirimida.

Com base nessas considerações, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA para processar

e julgar o presente feito, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual (Tribunal de Justiça).

Intime-se. Cumpra-se.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2018.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

(14989)
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1.808 - GB (2018/0143715-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

REQUERENTE : COMPAGNIE FRANÇAISE DASSURANCE POUR LE COMMERCE

EXTERIEUR SA

ADVOGADOS : MARICI GIANNICO - DF030983

FLÁVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA - RJ175512

BRUNO BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA - RJ166370

DANIELA LOUREIRO OLIVEIRA DUFFLES AMARANTE E

OUTRO(S) - RJ219927

REQUERIDO : MESSAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADOS : JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985

MARCOS ZAMPIROLI BORGHESE - SP206824

CRISTIANE PATRICIA MONTEIRO DA SILVA - SP341464

DESPACHO

Intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar réplica à contestação, nos

termos do art. 216-J.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora