Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ
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considerando o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 257-A, § 1º, do RISTJ.
Registro que não cabe o arbitramento de honorários advocatícios recursais,
nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória
sem a prévia fixação de honorários (AgInt no REsp 1.507.973/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em19/5/2016, DJe de 24/5/2016), como na hipótese
presente.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do
RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa
extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 24 de setembro de 2018.
MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator
(15452)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.014 - AL (2018/0223292-8)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : MARIA JOSE MACIEL LEITE
AGRAVADO : PAULO FERNANDO ARAUJO OLIVEIRA
AGRAVADO : PAULO HUMBERTO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : PAULO LUIZ DOS SANTOS
AGRAVADO : PAULO ROBERTO OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO : JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805
Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1335698
Índice (15362)
(15453)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.030 - ES (2018/0223717-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : VERA LÚCIA PENICHE DA SILVA
ADVOGADO : MARCELO CARVALHINHO VIEIRA E OUTRO(S) - ES012411
Processos na página
2018/0223292-8Confirma a exclusão?