AgR/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15/4/2016; ARE 782.043 AgR/RS, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/12/2015; ARE 678093 AgR, Rel. Ministro Teori

Zavascki, Segunda Turma, DJe 20/4/2016.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias
ordinárias e publicado o acórdão que originou o recurso especial na vigência do CPC/2015, majoro
em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo

85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).

Ante o exposto, não conheço do agravo.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

(15455)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.342 - MS (2018/0223222-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADOS : CARINA SOUZA CARDOSO - MS004748

EIMAR SOUZA SCHRÖDER ROSA - MS006032

SÉRGIO WILIAN ANNIBAL - MS005498
AGRAVADO : ANTONIA DO CARMO RODRIGUES
ADVOGADOS : AMANDA PINTO VEDOVATO - MS017290

ROSANA REGINA DE LEÃO - MS006097

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL contra decisão do Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, que não admitiu recurso

especial fundado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim

ementado (e-STJ fls. 224/225):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA EM FACE DE AÇÃO COLETIVA – PRELIMINAR DE

NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA –
INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVA –
INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO – PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO
ESCOADO – CONTRARIEDADE À COISA JULGADA NÃO
VERIFICADA – IMUTABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO –
EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – CORREÇÃO

MONETÁRIA – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MODULAÇÃO