MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

(15501)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.949 - MS (2018/0235344-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADORES : CARINA SOUZA CARDOSO - MS004748

EIMAR SOUZA SCHRÖDER ROSA - MS006032

SÉRGIO WILIAN ANNIBAL E OUTRO(S) - MS005498

AGRAVADO : GILMAR ROSAN DA SILVA

AGRAVADO : IRANY FRANCO DE ALMEIDA

AGRAVADO : IOLANDA DE CASTRO UTUARI

AGRAVADO : HELIO DE LIMA

AGRAVADO : GISLAYNE ROSA NOGUEIRA

ADVOGADOS : JOÃO JOSÉ DE SOUZA LEITE - MS001597

MARTA DO CARMO TAQUES - MS003245

RICARDO AUGUSTO CAÇÃO PINTO - MS009006
MARIA TERESA DELALIBERA LEITE - MS018851
DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL contra decisão do Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, que não admitiu recurso

especial fundado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim

ementado (e-STJ fls. 167/168):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA EM FACE DE AÇÃO COLETIVA – PRELIMINAR DE

NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA –
INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVA –
INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO – PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO
ESCOADO – CONTRARIEDADE À COISA JULGADA NÃO
VERIFICADA – IMUTABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO –
EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – CORREÇÃO

MONETÁRIA – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MODULAÇÃO
DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97 – RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO.

1. A preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação deve
ser afastada, pois não é necessário que o julgador trate exaustivamente das

matérias levadas aos autos pelas partes, bastando que ele justifique as razões