Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório,

inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.133.837/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, Segunda Turma, DJe 12/12/2017).

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO. APLICAÇÃO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E

INATIVOS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA

MATERIAL. ANÁLISE QUE DEMANDA APRECIAÇÃO DO
ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL CONTIDA NO TÍTULO
EXECUTIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

3. Dessa forma, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para
concluir que a análise do pedido formulado pela parte Recorrente não
ofenderia os limites da coisa julgada demandaria, necessariamente, o exame

do conjunto fático probatório existente nos autos, prática vedada pela Súmula
7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 758.513/SP, Rel. Min. HUMBERTO

MARTINS, DJe 22.3.2016; AgRg no REsp. 1.157.779/RJ, Rel. Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.6.2016.

[...]

(AgInt no REsp 1.604.184/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA

FILHO, Primeira Turma, DJe 07/12/2016).

Diante disso, destaco o trecho do acórdão no qual a Corte a quo examinou a

questão com base nos fatos e nas provas constantes no álbum processual (e-STJ fls. 161/162):

[...]

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o juízo a quo proferiu
decisão em conformidade com o conteúdo constante da sentença coletiva,
pois, em razão da ausência dos contratos pelo Estado de Mato Grosso do Sul,

utilizou parâmetros para os encargos financeiras cobrados indicados naquela

demanda.

A sentença consignou que os servidores ativos e inativos do grupo magistério

do Estado de Mato Grosso do Sul necessitaram contrair os empréstimos para

receberem as remunerações atrasadas e gratificações natalinas referentes aos
anos de 2000 a 2003. Cabe salientar que a decisão não adentrou o mérito da
prova do dano, mas tão somente determinou a elaboração de novos cálculos

com base nos parâmetros indicados, para, então, decidir a liquidação de

sentença.

Destarte, a discussão e a fixação de critérios para estabelecer o montante do
crédito devido aos servidores públicos estaduais beneficiados pela sentença

coletiva, neste momento processual, não importa violação à coisa julgada.

No que diz respeito à suposta infringência do art. 1º do Decreto n.

20.910/1932 e do art. 206 do CC/2002, foi formulado o argumento de que inexiste fundamento legal