Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO

ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO.

NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS

FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÔNUS DO

AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. (...).

1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão

do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

2. Na espécie, as razões do agravo aduzem a realização do cotejo analítico
capaz de evidenciar o dissídio jurisprudencial, sem nada argumentar
sobre a impossibilidade de reexame fático-probatório e a consonância

entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte Superior.

3. (...)

4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 594.221/MS,

Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe

28/04/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ.

1. (...)

2. A decisão agravada não conheceu do apelo nobre por deficiência nas
razões recursais (Súmula 284/STF) e por entender que o

entendimento do Tribunal de origem estava em harmonia com a

jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

3. Verifica-se, da detida leitura das razões do regimental, que o agravante
limitou-se a reiterar o argumentos do recurso especial de que não se
submete à incidência de PIS e COFINS sobre locação de bens móveis e,

portanto, deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o

que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 1.579.241/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe

22/03/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. (...). EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A

FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO

FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
INSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC.