2018 | STJ

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AILTON CEZARINO DE NOVAES (EM CAUSA PRÓPRIA) E

OUTRO - BA011239

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : MUNICÍPIO DE ITIRUÇÚ - BA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS
BENS. LIMITE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA CIVIL.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. EXAME.

INVIABILIDADE,

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,

com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a medida de

indisponibilidade, "por ser medida de caráter assecuratório, deve incidir sobre

quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano,

levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os

bens impenhoráveis" (REsp 1.610.169/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin,

Segunda Turma, DJe 12/05/2017).

3. É defeso ao STJ a apreciação de dispositivos constitucionais, por meio da
via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de

usurpação de competência atribuída ao STF.

4. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 25 de outubro de 2018 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

(2545)

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1591254 - SP (2016/0079826-5)