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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

AGRAVADO : FRANCISCO TOLEDO DOS SANTOS

AGRAVADO : CLAUDIO TOLEDO DOS SANTOS

AGRAVADO : REGINA MARIA LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO : WERNER BACKES E OUTRO(S) - SC001631

INTERES. : MB CONSTRUÇÕES LTDA

INTERES. : MARIA ISABEL CECHINEL COSTA BARATO

INTERES. : FIDÉLIS BARATO FILHO

INTERES. : AFONSO CLEMENTE BARATO

INTERES. : TANIA MARIA PRESTES BARATO

INTERES. : FIDÉLIS BARATO PARTICIPAÇÕES LTDA

INTERES. : IDALINA SILVESTRE BARATO

INTERES. : CARBONIFERA CATARINENSE LTDA

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA
DA EMBARGANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO
INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA.
INEXISTÊNCIA. 2. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO
DIREITO DOS CREDORES EM PENHORAR O IMÓVEL OBJETO DA
LIDE, COM FULCRO NO ART. 206, § 5°, I, DO CÓDIGO CIVIL. 3.
APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE NOS CASOS DE PESSOA
INTERPOSTA, SÓCIO NÃO APARENTE OU DE CARÁTER
INFORMAL. CONSTADOS O DESVIO DE FINALIDADE E A
CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA E OS
SÓCIOS. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTA O REEXAME DE
PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial
apresentado por Carbonífera Nossa Senhora do Caravaggio Ltda. - Massa Falida, com base no art.
105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 780-784):

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE
REJEIÇÃO. TOGADO SINGULAR QUE, ANTE O DEFERIMENTO
DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
INVERSA DA EMBARGANTE, OCORRIDA EM SEDE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETÉRITO, REPISOU OS
FUNDAMENTOS DAQUELA DECISÃO E MANTEVE A
CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECURSO DA PESSOA
JURÍDICA EMBARGANTE. ANÁLISE PREAMBULAR DE AGRAVO
RETIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO
INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE TESTEMUNHA PARA