2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta o recorrente ofensa ao art. 461, § 6°, do CPC/73, por
suposto excesso do valor total da multa cominatória.

É o relatório.

DECIDO.

2. A matéria referente ao art. 461, §6°, do CPC/73, consistente na adequada proporção
da multa cominatória ao presente caso, especialmente diante do valor da condenação, não foi objeto
de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, porquanto
limitou-se a Corte de origem a registrar ser "possível, nesta hipótese, exceder o valor da obrigação,
pois se destina a impor cumprimento dela [sic]" - fls. 449.

Assim, não se configurou o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação
na via especial (Súmulas n° 282/STF e n° 211/STJ).

Registre-se que nesse caso caberia à parte recorrente apontar o art. 535 do CPC/73
como violado.

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

(2295)

RECURSO ESPECIAL N° 1.342.365 - SP (2012/0184684-1)