Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA COMUM, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL, DE INÉPCIA DA INICIAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA,
DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DE DECADÊNCIA. MÉRITO. ANÁLISE DO
CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, É INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA
DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR, DISCUTINDO-SE
APENAS ACERCA DA ABUSIVIDADE E DA ILICITUDE DOS ATOS DO
PROCURADOR AO REALIZAR A TRANSAÇÃO COM A EMPRESA
ADVERSÁRIA, ACABANDO POR PREJUDICAR SUBSTANCIALMENTE
SEU CLIENTE, DIANTE DA SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE SE
APRESENTAVA NO MOMENTO DO ACORDO FIRMADO. JUROS
MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AO VALOR
RENUNCIADO PELO OUTRORA MANDATÁRIO QUE DEVEM FLUIR
DESDE O MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS
VALORES NÃO ADIMPLIDOS QUE DEVEM FLUIR DESDE O
LEVANTAMENTO DO ALVARÁ ATÉ O MOMENTO DO PAGAMENTO.
DANOS MORAIS. CARACTERIZADA A ATITUDE ILÍCITA DA PARTE RÉ,
EM DECORRÊNCIA DA RETENÇÃO INDEVIDA E FRAUDULENTA DE
VALORES HÁ DE RESPONDER PELO ABALO MORAL CAUSADO À
PARTE AUTORA QUE FOI DEIXADA DE PODER USUFRUIR, NAQUELE
TEMPO, DOS VALORES QUE LHE PERTENCIAM. ACOLHIMENTO DO
PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO
GRAU COM ADEQUAÇÃO DA MESMA AOS PRECEDENTES QUE VEM
SENDO OBSERVADOS EM CASOS SÍMILES. REJEITADAS AS
PRELIMINARES, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
UNÂNIME.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 372/378 e 379/384).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 189, 206, §
3°, IV e V, 682, IV, 849 e 944 do Código Civil, 11, 105, 189, 240 e 1.022 do novo CPC, além de
divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a) há negativa de prestação jurisdicional; b) o
prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3°, V, do CC, deve ser contado a partir da
data da homologação do acordo judicial, pois foi quando o recorrido tomou conhecimento
inequívoco do acordo individual firmado nos autos; c) a procuração judicial habilitava o recorrente a
formalizar o acordo em prol de seu cliente, motivo pelo qual é válido o acordo firmado, não
constituindo ato ilícito; d) não há prova do dano moral e a hipótese dos autos não trata de dano in re
ipsa; e) o valor fixado a título de indenização por danos morais não é razoável, devendo ser reduzido;
f) o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser a
data da decisão que fixou a condenação; g) o termo final da incidência de juros de mora e correção
monetária é a data do bloqueio judicial dos valores.