Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

Por fim, sobre a incidência da verba honorária, a jurisprudência do STJ adotou o
entendimento no sentido de que os ônus sucumbenciais recairão sobre o litisdenunciado quando este
houver resistido. A propósito:

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. ART. 538 DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MULTA.

PRÉVIO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO NÃO
CONDICIONADO.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DANOS

MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRAVIDADE DAS SEQUELAS.
CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CAPACIDADE
LABORATIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO PERMANENTE. PENSIONAMENTO
MENSAL DEVIDO. LIMITES.

PEDIDO CERTO E DETERMINADO. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO.
ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.538, §1°, DO CÓDIGO
CIVIL DE 1916. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. TEORIA DA
PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE NO CASO. DESPESAS
MÉDICO-HOSPITALARES. RESSARCIMENTO E CUSTEIO. LIMITAÇÃO.
PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 7/STJ.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA
LITISDENUNCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
CABIMENTO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO.
SÚMULA N° 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N° 54/STJ.

(...)

10. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula n° 7/STJ, tem
reexaminado os montantes fixados a título de indenização por danos morais e estéticos
apenas quando se revelem irrisórios ou exorbitantes, circunstâncias inexistentes no
presente caso, em que, diante de suas especificidades, não se pode afirmar
desarrazoado o arbitramento das referidas indenizações nos valores de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente.

11. Por consistir a denunciação da lide em verdadeira espécie de lide secundária de
natureza condenatória, impõe-se ao litisdenunciado, quando vencido ao opor
resistência às pretensões da parte litisdenunciante, o pagamento de honorários
sucumbenciais nos termos do art. 20, §3°, do CPC/1973.

12. O juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade
extracontratual (Súmula n° 54/STJ).

13. Recursos especiais parcialmente providos.

(REsp n. 1.591.178/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 2/5/2017.)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. RESISTÊNCIA DA