Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

Trata-se de regimental interposto por R. R. F. e C. C. B. contra decisão desta relatoria,
que não conheceu do pedido de correição parcial apresentado.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão objurgada padeceria de equívocos,
sustentando a impossibilidade de determinação de baixa dos autos antes do escoamento do prazo
recursal.

É o relatório.

A irresignação não merece prosperar.

De plano, verifica-se que o agravo é intempestivo.

Com efeito, consta dos autos que a decisão agravada foi publicada no dia 13.2.2019
(e-STJ, fl. 43), ao passo que o presente regimental foi interposto apenas em 25.2.2019 (e-STJ, fl. 47),
ou seja, após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste Sodalício:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias
corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90 e 258, caput, do
RISTJ.

[...]

3. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 868.575/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, DJe 26/06/2017)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
REGIMENTAL. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. CINCO DIAS.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Aplica-se o disposto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, o qualfixa o prazo
de 5 dias para a interposição do agravo regimental, que, no âmbito
criminal, não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Precedentes
da 3^aSeção.

2. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no RCD nos EDcl nos EDcl no AREsp 875.488/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/04/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão atacada foi publicada no dia 3/4/2017 e o presente agravo
regimental foi protocolizado em 24/4/2017, intempestivamente, portanto.

2. "O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que
versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores,
não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em
dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15
(quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de