Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

pág. 5625

Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

declaração" (AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/4/2016, DJe 4/5/2016).

3. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no AREsp 972.137/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 09/06/2017)

Por essa razão, não se conhece do agravo regimental.

Publique-se.

Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

(2750)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 59.751 - PR (2019/0001063-6)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ADVOGADOS : CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO - SP172723

LEONARDO MAGALHÃES AVELAR - SP221410

ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929

RAFAEL SILVEIRA GARCIA - DF048029

DIEGO NÍCOLLAS DA COSTA DOS SANTOS - DF049029

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por FACEBOOK
SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., no qual aponta, como autoridade coatora, o eg.
Tribunal Regional Federal da 4^a Região.

Depreende-se dos autos que o recorrente impetrou o mandado de segurança na origem
n. 5036806-67.2018.4.04.000/PR, o qual teve sua segurança negada em v. acórdão assim ementado
(fls. 123-124):

“PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.
OPERAÇÃO DUELO. BLOQUEIO DE VALORES DA PARTE IMPETRANTE EM
RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO.
ÓBICE À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SOBRESTAMENTO DA DISCUSSÃO