Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, determinando-se a
imediata baixa dos autos para execução da pena, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Rogerio
Schietti Cruz.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento).

(3272)

EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° 1.702.230 - SP
(2017/0255123-5)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

EMBARGANTE : ADMILSON ODAIR ALVES

ADVOGADOS : MERHEJ NAJM NETO - SP175970

DIOGO DE PAULA PAPEL - SP345748

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
HIPÓTESES FÁTICAS DISTINTAS. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. NÃO
CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios
previstos no art. 619 do CPP, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável.

2. Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e
clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a comprovação da divergência
jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas
premissas fático-jurídicas e de que o acórdão proferido em habeas corpus não é admitido como
paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Rogerio
Schietti Cruz.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.