Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

de 1° de fevereiro de 2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 2 de 31 de janeiro de
2019, quanto ao valor [a menor].

Intime-se a parte suscitante para que, no prazo improrrogável de 15 dias, regularize o
recolhimento das custas nos termos da resolução indicada, a fim de não incorrer na pena do art. 290
do CPC.

Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

(58)

PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 163.522 - SP (2019/0029104-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADOS : BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921

FERNANDA FERREIRA PINTO - BA049428

BARTOLOMEU DE JESUS CHAVES FILHO - BA049468

REQUERIDO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E

RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO
PAULO - SP

REQUERIDO : JUÍZO DA 22A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

INTERES. : DERIVALDO RAMOS DOS SANTOS

ADVOGADO : HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO - BA031286

DECISÃO

Intimada para comprovar incapacidade econômica que justificasse a concessão da
gratuidade de justiça (fl. 112), a parte requerente não apresentou documento apto a tal comprovação.

É inadmissível a concessão do referido benefício a pessoa jurídica que não apresente
prova robusta de sua situação financeira, tais como balanços, balancetes de receitas e despesas,
declaração de bens, etc.