2012 | DOESP

Executivo I

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Diário Oficial Poder Executivo - Seção I

quarta-feira, 13 de junho de 2012

BANCO FICSA S/A 61.348.538/0001-86 869735250 DLJ-

4785 30.048.545-1 2012 80,80 16,16 4,84

NÚCLEO DE INFORMAÇÕES

Notificação

O(s) contribuinte(s) a seguir identificado(s) fica(m) notificado(s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o(s) contribuinte(s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe do Núcleo de Informações de Bauru, sito à Rua Afonso Pena, 4-50, Bauru, SP, conforme disposto no artigo 5° do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 5°, 6° e 7° da Lei 6.606/89, para os fatos geradores ocorridos até o exercício de 2008. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7°, 8° e 9° e 1° das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08, para os fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2009.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolução SF - 34, de 30-10-2006, D.O. 31-10-2006, exercício 2007;

b) Resolução SF - 59, de 30-10-2007, D.O. 31-10-2007, exercício 2008;

c) Resolução SF - 59, de 30-10-2008, D.O. 31-10-2008, exercício 2009;

d) Resolução SF - 87, de 10-11-2009, D.O. 11-11-2009, exercício 2010;

e) Resolução SF - 117, de 18-11-2010, D.O. 19-11-2010, exercício 2011;

f) Resolução SF - 75, de 18-11-2011, D.O. 19-11-2011, exercício 2012.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 6.606/89 ou a Lei 13.296/08.

Multa de Mora ou acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 17 da Lei 6.606/89 ou artigo 27 da Lei 13.296/08, respectivamente.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 2° do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou § 1° do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo N° Controle Exercício IPVA Multa Juros

MARIA LUCIA GONÇALVES 74841246134 879117397 CYX-6173 30.048.536-0 2011 475,38 95,08 96,96

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

CAMPINAS 5

Posto Fiscal de Campinas

Notificação

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o(s) contribuinte(s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe do PF-10-Campinas, sito à Avenida Dr. Alberto Sarmento, 4 -Bonfim, Campinas, SP, conforme disposto no artigo 5° do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.