Informações do processo Pet 10993

DESPACHO

Trata-se de PET autuada a partir de representação subscrita pelo Delegado de Polícia Federal Guilherme Franco Lima de Faria, pela expedição de mandado de prisão preventiva em face de JOELSON SEBASTIÃO FREITAS (CPF 829.677.689-87), FÁBIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (CPF 296.499.218-50), SARA SANY SILVA E PINTO (CPF 011.996.036-27), GILBERTO DA SILVA FERREIRA (CPF 728.538.830-00), DAYANE MUHAMMAD DA LUZ (CPF 010.857.300-18), MARCO ALEXANDRE MACHADO DE ARAÚJO (CPF 664.858.356-87) e FÁBIO BARRA SOARES (CPF 989.365.906-00).

Em 10/3/2023, deferi as medidas requeridas pela autoridade policial e parcialmente encampadas pela Procuradoria-Geral da República (eDoc. 58).

Em 29/11/2023, foi concedida a liberdade provisória à    DAYANE MUHAMMAD DA LUZ, CPF nº 010.857.300-18, mediante a imposição cumulativa das seguintes medidas cautelares (eDoc. 301):

(i) Proibição de ausentar-se da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana mediante USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, a ser instalada pela Polícia Penal de São Paulo/SP, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, com zona de inclusão restrita ao endereço indicado na audiência de custódia;

(ii) Obrigação de apresentar-se perante ao Juízo da Execução da Comarca de origem, no prazo de 48 horas e comparecimento semanal, todas as segundas-feiras;

(iii) Proibição de ausentar-se do país, com obrigação de realizar a entrega de seus passaportes no Juízo da Execução da Comarca de origem, no prazo de 05 dias;

(iv) CANCELAMENTO de todos os passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil em nome da investigada, tornando-os sem efeito;

(v) SUSPENSÃO IMEDIATA de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome da investigada, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça;

(vi) Proibição de utilização de redes sociais;

(vii) Proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio.

Em 26/06/2024, a Procuradoria-Geral da República ofereceu Denúncia em face de DAYANE MUHAMMAD DA LUZ (eDoc. 708), como incursa nos arts. 288, parágrafo único (associação criminosa armada), do Código Penal; 359-L (tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito), do Código Penal; 359-M (golpe de Estado), do Código Penal; 163, parágrafo único, incisos I, III e IV (dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), do Código Penal; e 62, inciso I, da Lei n. 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), observadas as regras do artigo 29,    caputcaput (concurso de pessoas) e do artigo 69,

A Primeira Turma, em Sessão Virtual realizada em 16/08/2024 a 23/08/2024, recebeu a Denúncia oferecida contra    DAYANE MUHAMMAD DA LUZ (eDoc. 859).

A defesa da ré opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma, em Sessão Virtual de 20/09/2024 a 27/09/2024 (eDoc. 901).

Em 15/10/2024, a Defesa da ré apresentou pedido de tutela de urgência para autorização de deslocamento, no qual informa que a irmã da acusada, ARIANI MUHAMMAD DA LUZ, faleceu no Estado de Santa Catarina. Assim, requer autorização para deslocamento até a cidade de Palhoça/SC, por um período de até 7 (sete) dias, para comparecer ao enterro de sua irmã; prestar apoio emocional aos seus sobrinhos menores e sua mãe; e cuidar da burocracia decorrente do falecimento (eDoc. 913), o que deferi em 16/10/2024 (eDoc. 918).

O Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP informou a violação da área de inclusão do dispositivo de monitoramento eletrônico nos dias 15/10/2024 e 16/10/2024 (eDocs. 933-934).

É o Relatório.

OFICIE-SE ao Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP comunicando a Decisão de eDoc. 918, que autorizou o deslocamento da ré à cidade de Palhoça/SC para comparecer ao funeral de sua irmã, ARIANI MUHAMMAD DA LUZ, pelo período estritamente necessário à realização dos atos relativos ao funeral.

Publique-se.

Brasília, 6 de novembro de 2024.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

Investigação Penal

Decisão

Trata-se de PET instaurada a partir de Representação, subscrita pelo Delegado de Polícia Federal Guilherme Franco Lima de Faria, pela expedição de mandado de prisão preventiva, de busca e apreensão domiciliar e de busca e apreensão pessoal em face de MARCO ALEXANDRE MACHADO DE ARAÚJO (CPF 664.858.356-87) e outros, no contexto dos atos golpistas de 8/1/2023.

Em 10/3/2023, deferi as medidas requeridas pela autoridade policial, parcialmente encampadas pela Procuradoria-Geral da República (eDoc. 58).

A prisão de MARCO ALEXANDRE MACHADO DE ARAUJO foi efetivada em 21/4/2023 e mantida por decisões proferidas em 20/7/2023, 17/12/2023, 16/4/2024, 9/5/2024 e 21/5/2024 e 18/7/2024.

Em 23/7/2024, a Procuradoria-Geral da República ofereceu Denúncia em face de MARCO ALEXANDRE MACHADO DE ARAUJO pelos crimes de associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do CP), tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do CP), golpe de Estado (art. 359-M do CP), dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, III e IV, do CP), e deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I, da Lei n. 9.605/1998), observadas as regras de concurso de pessoas (art. 29, caputcaput, do CP) e concurso material (art. 69,

Em 24/7/2024, determinei a notificação do investigado para oferecer resposta prévia à denúncia, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/1990 c/c o art. 233 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (eDoc. 788).

Em 17/10/2024, a Secretaria Judiciária certificou a ausência de manifestação do denunciado (eDoc. 924).

É o breve relatório. DECIDO.

Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

O essencial em relação às liberdades individuais, em especial a liberdade de ir e vir, não é somente sua proclamação formal nos textos constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de maneira prática e eficiente, a partir de uma justa e razoável compatibilização com os demais direitos fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal.   

MAURICE HAURIOU ensinou a importância de compatibilização entre a Justiça Penal direito de liberdadee o direito à segurança, ao salientar que, em todas as declarações de direitos e em todas as Constituições revolucionárias, figura a segurança na primeira fila dos direitos fundamentais, inclusive apontando que os publicistas ingleses colocaram em primeiro plano a preocupação com a segurança, pois, conclui o Catedrático da Faculdade de Direito de Toulouse, que, por meio do direito de segurança, se pretende garantir a liberdade individual contra o arbítrio da justiça penal, ou seja, contra as jurisdições excepcionais, contra as penas arbitrárias, contra as detenções e prisões preventivas, contra as arbitrariedades do processo criminal (Derecho Público y constitucional. 2. ed. Madri: Instituto editorial Réus, 1927. p. 135-136).

Essa necessária compatibilização admite a relativização da liberdade de ir e vir liberdade de locomoção, em hipóteses excepcionais, razoável e proporcionalmente previstas nos textos normativos, pois a consagração do Estado de Direito não admite a existência de restrições abusivas ou arbitrárias à Segundo Instituto, ao afirmar: que nenhum homem seja detido ou preso senão pela lei da terra, isto é, pela lei comum, lei estatutária ou costume da Inglaterra (capítulo 29). Com a consagração das ideias libertárias francesas do século XVIII, como lembrado pelo ilustre professor russo de nascimento e francês por opção, MIRKINE GUETZÉVITCH, essas limitações se tornaram exclusivamente trabalho das Câmaras legislativas, para se evitar o abuso da força estatal (As novas tendências do direito constitucional. Companhia Editora Nacional, 1933. p. 77 e ss.).

Na presente hipótese, é possível a restrição excepcional da liberdade de ir e vir, ante a periculosidade social e a gravidade concreta das condutas atribuídas ao investigado, conforme denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República.

No caso específico, os elementos indiciários apontam que o denunciado, além de instigar e gravar a chegada dos golpistas na Esplanada dos Ministérios, invadiu o Plenário do CONGRESSO NACIONAL, filmando os atos e afirmando “Uberlândia, é por vocês também”.

O próprio denunciado, quando ouvido pela Polícia Federal, confirmou a autoria das filmagens.

Ao decretar a prisão preventiva, consignei a necessidade da restrição da liberdade do investigado em face da conveniência da instrução criminal e para garantir a ordem pública. Esse entendimento deve ser mantido, ante a evidente impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em razão de sua ineficácia para afastar o periculum libertatis do denunciado.

Entendo, assim, que há fundado receio de que, em liberdade, possa encobrir ilícitos, alterar a verdade dos fatos, coagir testemunhas, ocultar dados e destruir provas, fundamentos que são suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal.

Dessa maneira, presentes o fumus commissi delicti periculum libertatise

Diante do exposto, com base nos arts. 312 e 316, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVAMARCO ALEXANDRE MACHADO DE ARAÚJO, CPF n° 664.858.356-87 de

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. O recebimento da peça acusatória não representa cognição exauriente sobre os fatos, mas mero juízo de delibação quanto à existência de crime e indício mínimo de autoria. Precedentes.

3. Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro.

2. O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado. Legalidade em seu não oferecimento pela Procuradoria-Geral da República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade mitigada. Precedentes.

3. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; e 34, III e IV), tampouco a realização de manifestações violentas visando ao rompimento do Estado de Direito, com a consequente instalação do arbítrio.

4. Denúncia apta oferecida pelo Ministério Público Federal com exposição clara e compreensível de todos os requisitos necessários exigidos.

5. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria.

6. Acusação coerente na exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta SUPREMA CORTE. Precedentes.

7. DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA em face de GILBERTO DA SILVA FERREIRA, pela prática das condutas descritas no art. 288, parágrafo único (associação criminosa armada), no art. 359-L (tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito), no art. 359-M (golpe de Estado), no art. 163, parágrafo único, I, III e IV (dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), todos do Código Penal, e no art. 62, I, da Lei n. 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), observadas as regras do art. 29, caput (concurso de pessoas) e do art. 69, caput (concurso material), ambos do Código Penal.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro.

2. O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado. Legalidade em seu não oferecimento pela Procuradoria-Geral da República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade mitigada. Precedentes.

3. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; e 34, III e IV), tampouco a realização de manifestações violentas visando ao rompimento do Estado de Direito, com a consequente instalação do arbítrio.

4. Denúncia apta oferecida pelo Ministério Público Federal com exposição clara e compreensível de todos os requisitos necessários exigidos.

5.    Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria.

6.    Acusação coerente na exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta SUPREMA CORTE. Precedentes.

7.    DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA em face de DAYANE MUHAMMAD DA LUZ, pela prática das condutas descritas no art. 288, parágrafo único (associação criminosa armada), no art. 359-L (tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito), no art. 359-M (golpe de Estado), no art. 163, parágrafo único, I, III e IV (dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), todos do Código Penal, e no art. 62, I, da Lei n. 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), observadas as regras do art. 29, caput (concurso de pessoas) e do art. 69, caput (concurso material), ambos do Código Penal.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro.

2. O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado. Legalidade em seu não oferecimento pela Procuradoria-Geral da República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade mitigada. Precedentes.

3. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; e 34, III e IV), tampouco a realização de manifestações violentas visando ao rompimento do Estado de Direito, com a consequente instalação do arbítrio.

4. Denúncia apta oferecida pelo Ministério Público Federal com exposição clara e compreensível de todos os requisitos necessários exigidos.

5. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria.

6. Acusação coerente na exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta SUPREMA CORTE. Precedentes.

7. DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA em face de GILBERTO DA SILVA FERREIRA, pela prática das condutas descritas no art. 288, parágrafo único (associação criminosa armada), no art. 359-L (tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito), no art. 359-M (golpe de Estado), no art. 163, parágrafo único, I, III e IV (dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), todos do Código Penal, e no art. 62, I, da Lei n. 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), observadas as regras do art. 29, caput (concurso de pessoas) e do art. 69, caput (concurso material), ambos do Código Penal.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro.

2. O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado. Legalidade em seu não oferecimento pela Procuradoria-Geral da República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade mitigada. Precedentes.

3. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; e 34, III e IV), tampouco a realização de manifestações violentas visando ao rompimento do Estado de Direito, com a consequente instalação do arbítrio.

4. Denúncia apta oferecida pelo Ministério Público Federal com exposição clara e compreensível de todos os requisitos necessários exigidos.

5.    Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria.

6.    Acusação coerente na exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta SUPREMA CORTE. Precedentes.

7.    DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA em face de DAYANE MUHAMMAD DA LUZ, pela prática das condutas descritas no art. 288, parágrafo único (associação criminosa armada), no art. 359-L (tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito), no art. 359-M (golpe de Estado), no art. 163, parágrafo único, I, III e IV (dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), todos do Código Penal, e no art. 62, I, da Lei n. 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), observadas as regras do art. 29, caput (concurso de pessoas) e do art. 69, caput (concurso material), ambos do Código Penal.

Investigação Penal

                                                                                  Decisão

Trata-se de PET instaurada a partir de representação subscrita pelo Delegado de Polícia Federal Guilherme Franco Lima de Faria, pela expedição de mandado de prisão preventiva, de busca e apreensão domiciliar e de busca e apreensão pessoal em face de JOELSON SEBASTIÃO FREITAS (CPF 829.677.689-87), MARCO TÚLIO RIOS CARVALHO (CPF 081.412.306-62), FÁBIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (CPF 296.499.218-50), SARA SANY SILVA E PINTO (CPF 011.996.036-27), GILBERTO DA SILVA FERREIRA (CPF 728.538.830-00), VILMAR JOSÉ FORTUNA (CPF 365.434.387-20), ANA DALVA MAGRANI CARNEIRO FORTUNA (CPF 476.968.937-34), DAYANE MUHAMMAD DA LUZ (CPF 010.857.300-18), MARCO ALEXANDRE MACHADO DE ARAÚJO (CPF 664.858.356-87) e FÁBIO BARRA SOARES (CPF 989.365.906-00).

Em 23/7/2024, a Defesa de Fábio Barra Soares requereu “seja autorizado o seu comparecimento em consulta oftalmológica a ser designada no Hospital de Olhos de Ituiutaba/MG, cuja data, após o acolhimento deste pedido, será noticiada nos autos”.

Juntou comprovante que informa a necessidade de ser submetido a consulta oftalmológica (eDoc. 785).

É o breve relato. DECIDO

O documento juntado aos autos apenas informa a necessidade de que o requerente seja submetido a consulta oftalmológica. Entretanto, não menciona a data em que ocorrerá a referida consulta, o que impossibilita o deferimento da flexibilização da medida cautelar.

Se o requerente obtiver documento que mencione a data do exame, pode novamente dirigir-se a esta SUPREMA CORTE pela flexibilização das medidas cautelares.

Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INDEFIRO O REQUERIMENTO formulado pela Defesa de FÁBIO BARRA SOARES

Cumpra-se

Publique-se.

Brasília, 24 de julho de 2024.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente

                                                                                  Decisão

Trata-se de PET instaurada a partir de representação subscrita pelo Delegado de Polícia Federal Guilherme Franco Lima de Faria, pela expedição de mandado de prisão preventiva, de busca e apreensão domiciliar e de busca e apreensão pessoal em face de JOELSON SEBASTIÃO FREITAS (CPF 829.677.689-87), MARCO TÚLIO RIOS CARVALHO (CPF 081.412.306-62), FÁBIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (CPF 296.499.218-50), SARA SANY SILVA E PINTO (CPF 011.996.036-27), GILBERTO DA SILVA FERREIRA (CPF 728.538.830-00), VILMAR JOSÉ FORTUNA (CPF 365.434.387-20), ANA DALVA MAGRANI CARNEIRO FORTUNA (CPF 476.968.937-34), DAYANE MUHAMMAD DA LUZ (CPF 010.857.300-18), MARCO ALEXANDRE MACHADO DE ARAÚJO (CPF 664.858.356-87) e FÁBIO BARRA SOARES (CPF 989.365.906-00).

Em 23/7/2024, a Defesa de Fábio Barra Soares requereu “seja autorizado o seu comparecimento em consulta oftalmológica a ser designada no Hospital de Olhos de Ituiutaba/MG, cuja data, após o acolhimento deste pedido, será noticiada nos autos”.

Juntou comprovante que informa a necessidade de ser submetido a consulta oftalmológica (eDoc. 785).

É o breve relato. DECIDO

O documento juntado aos autos apenas informa a necessidade de que o requerente seja submetido a consulta oftalmológica. Entretanto, não menciona a data em que ocorrerá a referida consulta, o que impossibilita o deferimento da flexibilização da medida cautelar.

Se o requerente obtiver documento que mencione a data do exame, pode novamente dirigir-se a esta SUPREMA CORTE pela flexibilização das medidas cautelares.

Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INDEFIRO O REQUERIMENTO formulado pela Defesa de FÁBIO BARRA SOARES

Cumpra-se

Publique-se.

Brasília, 24 de julho de 2024.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente

                                                                                  Despacho

Juntou-se aos autos o Ofício (eDoc. 678) proveniente da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e remetido à MM. Juíza de Direto Corregedora Permanente da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, por meio do qual informa-se “que resta AUTORIZADO o recambiamento de Gilberto da Silva Ferreira, ora recolhido no Complexo Prisional de Canoas/RS, a estabelecimento prisional de Brasília, tendo em vista mandado de prisão expedido pela Suprema Corte”.

Intime-se a defesa do custodiado GILBERTO DA SILVA FERREIRA para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o ofício e o pedido formulado.

Cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 14 de junho de 2024.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente

                                                                                  Despacho

Juntou-se aos autos o Ofício (eDoc. 678) proveniente da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e remetido à MM. Juíza de Direto Corregedora Permanente da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, por meio do qual informa-se “que resta AUTORIZADO o recambiamento de Gilberto da Silva Ferreira, ora recolhido no Complexo Prisional de Canoas/RS, a estabelecimento prisional de Brasília, tendo em vista mandado de prisão expedido pela Suprema Corte”.

Intime-se a defesa do custodiado GILBERTO DA SILVA FERREIRA para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o ofício e o pedido formulado.

Cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 14 de junho de 2024.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente

Trata-se de manifestação da Defesa de GILBERTO DA SILVA FERREIRA, por meio da qual requer a revogação da prisão preventiva    e      a viabilização de recebimento de visitas na prisão (eDoc. 649).

A Defesa do réu alega, em síntese, que (a) o investigado está desde a sua prisão, no dia 17/03/2023, ou seja, há 1 ano e 2 meses, sem ver sua família; e (b) a falta de vacina, circunstância que foge da alçada do preso, não pode o mesmo ser ainda mais prejudicado, sendo impossibilitado de receber visita, o qual é direito de todo preso, previsto da Lei de Execuções Penais.

É o breve relato.

ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 6 de maio de 2024.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente

Trata-se de manifestação da Defesa de GILBERTO DA SILVA FERREIRA, por meio da qual requer a revogação da prisão preventiva    e      a viabilização de recebimento de visitas na prisão (eDoc. 649).

A Defesa do réu alega, em síntese, que (a) o investigado está desde a sua prisão, no dia 17/03/2023, ou seja, há 1 ano e 2 meses, sem ver sua família; e (b) a falta de vacina, circunstância que foge da alçada do preso, não pode o mesmo ser ainda mais prejudicado, sendo impossibilitado de receber visita, o qual é direito de todo preso, previsto da Lei de Execuções Penais.

É o breve relato.

ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 6 de maio de 2024.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente