Informações do processo ARE 868570

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de

declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

2.3.2018 a 8.3.2018.

EMENTA

Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração
nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Não observância do

prazo legal. Embargos de declaração intempestivos.

1. Não foi observado o prazo de 5 dias úteis para a oposição dos
embargos de declaração, conforme estabelece o art. 1.023 do Código de
Processo Civil de de 2015.

2. Embargos de declaração dos quais não se conhece.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de

declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
2.3.2018 a 8.3.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Partes e Procuradores
Litisconsórcio e Assistência

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 1/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
1.12.2017 a 7.12.2017.

EMENTA

Embargos de declaração nos embargos de declaração nos
embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Direito processual Civil. Majoração, nos segundos
embargos de declaração, da multa anteriormente imposta. Possibilidade.

1. Na reiteração de embargos de declaração manifestamente
protelatórios é cabível a majoração da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
Código de Processo Civil (art. 1026, § 3º, do CPC).

2. Embargos de declaração rejeitados.