Informações do processo ARE 999851

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 30/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Dias

Toffoli (art. 38, IV, b, do RISTF). 2ª Turma , Sessão Virtual de 9 a 15.12.2016.
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 660). INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO
PROCESSO    JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO ARE 639.228 (REL. MIN. CEZAR
PELUSO, TEMA 424).

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 19/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Dias
Toffoli (art. 38, IV, b, do RISTF). 2ª Turma , Sessão Virtual de 9 a 15.12.2016. Observação: Republicado por não ter constado na ata da 18ª
Sessão Virtual da Segunda Turma, de 9 a 15/12/2016, publicada em 6/2/2017,

o redator para o acórdão, Ministro Dias Toffoli (art. 38, IV, b, do RISTF).

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 9 a
15.12.2016.