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07/11/2019 Visualizar PDF
Origem: PROC - 00169969320135160019 - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Procedência: MARANHÃO
Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental,
a fim de cassar a decisão reclamada e assentar a competência da Justiça
Comum, determinando a remessa dos autos, nos termos do voto do Ministro
Luiz Fux, Presidente e Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco
Aurélio e Rosa Weber, Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de
18.10.2019 a 24.10.2019.
10/10/2019 Visualizar PDF
Origem: PROC - 00169969320135160019 - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Procedência: MARANHÃO
Matéria:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Jurisdição e Competência
Competência
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