Informações do processo RCL 24476

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 109/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Vistos etc.

Saneamento do feito.

Com relação à aplicabilidade do art. 989 do CPC/2015, que trata dos
deveres do relator no momento de análise da inicial, entendo que, por razões
de eficiência da atuação jurisdicional e gestão racional de recursos públicos e
tempo do processo, a intimação do Procurador-Geral da República é
dispensável quando o caso concreto versa matéria repetitiva.

Igualmente, deixo de intimar a autoridade reclamada para prestar
informações, nos termos do artigo 989, inciso I, do CPC/15, na medida em
que os documentos juntados no processo são suficientes para análise do
feito.

Cite-se a beneficiária da decisão reclamada, conforme disposto no
artigo 989, inciso III, do CPC, a fim de que apresente contestação, no prazo
legal de 15 dias.

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Brasília, 11 de novembro de 2016
Ministra Rosa Weber
Relatora

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