Informações do processo RE 1019458

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa e, por maioria, majorou os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencidos, nesse ponto, os
Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 21 a 28.4.2017.

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APREENSÃO. EMBARCAÇÃO. SÚMULA
279/STF.

1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o
reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.

2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da

decisão.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 40 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno com aplicação de multa e, por maioria, majorou os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencidos, nesse ponto, os
Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 21 a 28.4.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 37/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO
Meio Ambiente

Produtos Controlados / Perigosos

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO :

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IBAMA.
PRODUTOS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE. APREENSÃO DE
EMBARCAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
DESPROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE
APREENSÃO DA EMBARCAÇÃO. A aplicação da penalidade de apreensão
da embarcação afigura-se como medida desproporcional, em razão da
violação do direito fundamental ao livre exercício de atividade econômica e da
deficiente motivação do ato administrativo.”

O recuso extraordinário foi interposto com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 170,
parágrafo único, da Constituição. Alega que “ a embarcação apreendida pelo
IBAMA era utilizada na atividade pesqueira ilegal, sendo que normas inscritas
nos artigos 25 e 72, inciso IV, da Lei nº 9.605/98 e 3º, inciso IV, 14 e 101,
inciso I, e § 1º, do Decreto nº 6.514/08, impõem a obrigatória apreensão dos
produtos, instrumentos e veículos relacionados à infração ambiental. E essa
apreensão não colide com o direito assegurado no parágrafo único do art. 170

da Constituição da República, pois ele não se trata de um direito absoluto. ”

O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da
legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável
em recurso extraordinário.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego
seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

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