Informações do processo AI 864699

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Cível do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, em síntese, manteve a
sentença de 1º Grau que julgou procedente a ação revisional de contrato
bancário.

Alega a instituição financeira ora recorrente contrariedade ao artigo

192, § 3º, da Constituição Federal, bem como sustenta que o Tribunal de
origem não observou a Súmula Vinculante nº 7.

Decido.

Verifica-se dos autos que a Quarta Câmara Cível do Tribunal local, ao
exercer o juízo de retratação previsto no art. 543-C do Código de Processo
Civil de 1973, concluiu pelo provimento da apelação do ora recorrente para
declarar a legalidade da taxa de juros pactuada entre as partes, da cobrança
da capitalização dos juros e da incidência da comissão de permanência.
Determinando, ainda, a inversão dos ônus da sucumbência.

Desse modo, o apelo extremo interposto pelo Banco Volkswagen S.
A. encontra-se prejudicado por perda superveniente de seu objeto e, em
consequência, o presente agravo.

Ante o exposto, nos termos do art. 21, inciso IX, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o agravo por falta de
objeto.

Publique-se.

Brasília, 6 de dezembro de 2016.

Ministro DIAS TOFFOLI
Relator

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PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 72/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DESPACHO:

Vistos.

Da análise dos autos, verifico que o presente agravo não está
suficientemente instruído com as peças indispensáveis para o conhecimento
do feito. Estão ausentes nos autos todas as peças referentes aos atos
processuais praticados no Tribunal de origem após a decisão monocrática
proferida pelo Relator em 10 de abril de 2014.

Ante o exposto, determino seja requisitada a transmissão das
referidas peças, nos termos do artigo 27 da Resolução nº 427/10 do Supremo
Tribunal Federal.

Após a complementação dos autos eletrônicos, deve a Secretaria
Judiciária desta Corte aferir acerca da correta autuação do presente feito
como Agravo de Instrumento - AI.

Publique-se.

Brasília, 2 de setembro de 2016.

Ministro DIAS TOFFOLI
Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Oitava Distribuição realizada em 28 de
junho de 2016.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: