Informações do processo AP 970

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 143/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DESPACHO: Consoante se verifica nos autos, a Prefeitura de Macapá
não atendeu ao que determinado no Ofício nº 16049/2017 (fl. 1.826), expedido
em 3/8/2017.

Assim, oficie-se ao Prefeito de Macapá, Sr. CLÉCIO LUIS VILHENA
VIEIRA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desobediência
(art. 330 do Código Penal): (a) encaminhe cópias dos cheques relativos aos
pagamentos realizados em favor da UNITRAP, da TRANSCOORP e da RC
Comércio & Serviços Ltda., nos anos de 2009 e 2010; e (b) justifique a
ausência de registros de processo de pagamentos à empresa RC Comércio &
Serviços Ltda.

De igual modo, para o integral cumprimento das diligências deferidas
na fase do art. 10 da Lei 8.038/1990, expeçam-se os demais ofícios
requeridos pela Procuradoria-Geral da República à fl. 1.843.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 21/11/2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

Documento assinado digitalmente

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 106/2017 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:

DESPACHO: Dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste
sobre o ofício de fl. 1.832.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

Documento assinado digitalmente