Informações do processo RE 684524

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 118/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos
termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 17.11.2016.
EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento
no sentido de que não é cabível agravo regimental contra acórdão do Plenário
ou de Turma.

2. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no
art. 557, § 2º, do CPC/1973.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos
termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 17.11.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 104/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento do processo abaixo relacionado:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil
Pensão

Brasília, 28 de outubro de 2016.

Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma