PORTARIA Nº 258, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o recesso e trata dos prazos processuais no Supremo Tribunal Federal. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no uso de suas atribuições, com base no disposto no inciso I e na alínea “b” do inciso IX do art. 65 do Regulamento da Secretaria, no § 1º do art. 66 da Lei Complementar nº 35/79, no inciso I do art. 62 da Lei nº 5.010/66, combinados com os parágrafos 1º e 2º do art. 78 e com o art. 105 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 2 de dezembro de 2015, RESOLVE: Art. 1º Não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017. Art. 2º Fica estabelecido o plantão processual do Tribunal no período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017, para atendimento das demandas com risco de perecimento do direito durante o referido período. Art. 3º No período mencionado no art. 2º, o protocolo funcionará das 13h às 18h, salvo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2016 em que o plantão será das 8h às 11h. Parágrafo único . Não haverá plantão nos dias 25 de dezembro de 2016 e 1º de janeiro de 2017. Art. 4º Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017. Art. 5º O atendimento ao público externo na Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h no período de 9 a 31 de janeiro de 2017. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Eduardo S. Toledo PORTARIA Nº 259, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o feriado de 8.12.2016 e trata dos prazos processuais no Supremo Tribunal Federal. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , com base no disposto na alínea “b” do inciso IX do artigo 65 do Regulamento da Secretaria, RESOLVE: Art. 1º Comunicar que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 8 de dezembro de 2016 (quinta-feira), em virtude do disposto no Decreto-Lei nº 8.292, de 5 de dezembro de 1945. Art. 2º Ficam prorrogados para o dia 9 de dezembro de 2016 (sexta-feira) o início ou o término dos prazos processuais, nos termos da legislação processual vigente. Eduardo S. Toledo