Informações do processo ARE 1001677

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 118/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
RE 592.377/RS (Tema 33), julgado sob o regime da repercussão geral.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque o novo Código de Processo Civil, na linha da
jurisprudência anteriormente firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastou
o cabimento de agravo contra a decisão do juízo de origem que aplica a
sistemática da repercussão geral. Por oportuno, transcrevo o art. 1.042, caput ,
do CPC/2015:

“Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-
presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso
especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado
em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos
repetitivos ” (grifos meus).

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).
Publique-se.

Brasília, 28 de novembro de 2016.

Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Ata da Ducentésima Trigésima Terceira Distribuição realizada em 20
de novembro de 2016.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DESPACHO

1. A Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal indica como óbice

jurídico intransponível ao processamento deste recurso a incidência da
Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. Examinados os autos, torno sem efeito a certidão da Secretaria
Judiciária e determino a distribuição deste recurso na forma regimental

(art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 11 de novembro de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente