Informações do processo ARE 961753

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 99/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 30.9 a
6.10.2016.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO DO APELO
EXTREMO PELA ORIGEM POR MEIO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. CPC/1973, ART. 544, § 4º, I.

1. Publicada antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil
de 2015, a decisão do Juízo a quo  que negava a admissão de recurso
extraordinário poderia ser atacada por agravo (art. 544 do CPC/1973).

2. O art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 impunha ao agravante o ônus de
atacar especificamente, de forma individualizada, todos os argumentos por si
sós suficientes para manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 97/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 30.9 a
6.10.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 82/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO CIVIL
Obrigações
Espécies de Contratos
Contratos Bancários

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 58/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.
1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 12 de agosto de 2016.

Secretaria Judiciária

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 52/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário ao argumento de que não há preliminar formal de repercussão
geral da matéria constitucional.

No agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que (a)
preencheu todos os requisitos exigidos no juízo de admissibilidade; (b) a
decisão viola o art. 93, IX, da CF/88; e (c) não se aplica a Súmula 7 do STJ
para rejeitar recurso especial. No mais, repisa as alegações de mérito do
recurso extraordinário.

2. Como se vê, as razões do agravo não impugnaram
especificamente o único fundamento suficiente para manter a decisão
agravada, o que acarreta o não conhecimento do presente recurso, nos
termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

3. Diante do exposto, não conheço do agravo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 1º de agosto de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

Documento assinado digitalmente

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