Informações do processo MS 34151

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 140/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DESPACHO:

Intimado a se manifestar sobre o interesse na continuidade da lide,
requereu o Estado da Bahia a suspensão do presente feito até 22/12/17 (data
limite à assinatura de termo aditivo com a União, nos termos da LC nº 156/16).
Pelo exposto, suspenda-se o feito até a data indicada ou até nova
manifestação das partes, o que ocorrer primeiro.

Publique-se.

Brasília, 17 de novembro de 2017
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator

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DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO:

Em razão da superveniência de acordo entre a União e os Estados e
o entendimento adotado pelo Plenário na questão de ordem do Mandado de
Segurança nº 34.023, determinei que fossem aplicados cautelarmente à
liminar os termos dos ajustes negociados com os Estados, conforme a ata da
reunião realizada no dia 20/6/16.

Por oportuno digam as partes sobre o andamento das
negociações e sobre a permanência do interesse de agir.

Publique-se.

Brasília, 31 de outubro de 2017.

Ministro DIAS TOFFOLI
Relator

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