Informações do processo ARE 923102

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de
declaração e, por maioria de votos, determinou o trânsito em julgado e a baixa
imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC/1973. PRETENSÃO DE CARÁTER
INFRINGENTE.

1. Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão
questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de
embargabilidade, nos termos do art. 535 do CPC/1973.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação
de julgamento que se efetivou regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de trânsito
em julgado e de baixa imediata dos autos.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de
declaração e, por maioria de votos, determinou o trânsito em julgado e a baixa
imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 38/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO
Taxas

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª
Turma, 1º.3.2016.

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 287/STF.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da
decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª
Turma, 1º.3.2016.