Informações do processo ARE 971012

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 50/2017 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson
Fachin. 2ª Turma , Sessão Virtual de 7 a 19.4.2017.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RETENÇÃO
( CPC/73 , ART. 542, § 3º , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98) –
INTERPOSIÇÃO CONTRA TAL DECISÃO DE ARE – INVIABILIDADE –
SUCUMBÊNCIA RECURSAL  ( CPC , ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO ,
NO CASO , ANTE A AUSÊNCIA DE  “ TRABALHO ADICIONAL ” POR PARTE
DO VENCEDOR DA DEMANDA ( NÃO APRESENTAÇÃO  DE
CONTRARRAZÕES RECURSAIS) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 44/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson
Fachin. 2ª Turma , Sessão Virtual de 7 a 19.4.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 28 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil
Aposentadoria