Informações do processo AR 2530

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento a Ministra
Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.

AÇÃO RESCISÓRIA - PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - SUPREMO. Ante oscilação de
enfoques, considerados pronunciamentos do Supremo, sobre alcance de
dispositivo constitucional, cabível é a observância do verbete n° 343 da
Súmula: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais."

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Quinquagésima Quinta Distribuição realizada
em 25 de outubro de 2020.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento a Ministra
Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.