Informações do processo ARE 908418

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 40/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Os advogados que subscrevem tanto o recurso
extraordinário quanto o presente agravo não dispõem de procuração nos
autos.

Cabe ter presente , na espécie ora em exame, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal que, por mais de uma vez , já enfatizou não se
revelar suscetível de conhecimento o recurso – qualquer recurso, inclusive
o apelo extremo – interposto por Advogado que não possui , no processo, o
necessário instrumento de mandato judicial, nem haja protestado por sua
oportuna apresentação ( RTJ 103/344 – RTJ 116/698 – RTJ 121/835 – RTJ
129/1295 – RTJ 132/450 – RTJ 137/461):

“ O recurso extraordinário interposto por Advogado sem procuração
constitui ato processual juridicamente inexistente.

Não é aplicável ao recurso extraordinário a norma inscrita no art. 13
do Código de Processo Civil, razão pela qual a ausência do necessário
instrumento de mandato judicial legitima , quando imputável a omissão ao
Advogado da parte recorrente, o não-conhecimento do apelo extremo
interposto. Precedentes do STF . ”

( RTJ 160/1069-1070 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Na realidade, esse entendimento – que reflete orientação
jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte ( AI 224.747-
-AgR/SP , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ARE 654.424/MG , Rel. Min.
AYRES BRITTO – ARE 646.016/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE
170.572-AgR/SP , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 238.031/SP , Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA – SS 770-AgR/SC , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. ) –
identifica, na situação ora em exame, uma típica hipótese de inexistência do
próprio ato processual de recorrer:

“ Reputa-se inexistente o recurso , se o advogado que o interpôs
não possui procuração nos autos, nem protestou pela sua juntada
posterior, como permite a norma processual. ”

( AI 180.406-ED-AgR/PR , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei )
Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas , não
conheço do presente agravo, por ser este manifestamente inadmissível
( CPC/15 , art. 932, III).

Publique-se.

Brasília, 08 de junho de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 19/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão publicada
em 6 de abril de 2016.

Sustenta o embargante a ocorrência de erro material, argumentando
que o conteúdo da mencionada decisão “não diz respeito a esse processo,
uma vez que o presente recurso não é referente a decisão proferida pelo E.
TRIBUNAL DO RIO DE JANEIRO, bem como não trata de recurso referente a
empréstimo consignado em folha de pagamento”.

Decido.

Os embargos não podem ser conhecidos, haja vista que tratam de
matéria estranha ao conteúdo da decisão impugnada, que se limitou a
declarar meu impedimento para atuar no presente feito, sem fazer qualquer
menção ao Tribunal que proferiu a decisão atacada no recurso extraordinário
e, tampouco, à matéria examinada na presente ação.

Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios.
Publique-se.

Brasília, 19 de abril de 2016.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Diante da ampliação das hipóteses de impedimento do magistrado
prescrito pelo novel Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), declaro o
meu impedimento neste feito, no estrito cumprimento do art. 144 do novo
Código de Processo Civil, a partir desta data. Após, à redistribuição.
Publique-se.

Brasília, 18 de março de 2016.

Ministro DIAS TOFFOLI
Relator

Documento assinado digitalmente