Informações do processo ARE 943222

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016.

EMENTA : DIREITO CIVIL. CORRETAGEM. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO
INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO
PROTOCALIZADO.

1. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, o original do recurso
interposto por meio de fac-símile deve ser protocolizado em Juízo até cinco
dias da data do término do prazo recursal.

2. Não é caso de ser observada a previsão do art. 932, parágrafo
único, do CPC/2015 uma vez que o atual recurso foi instruído na vigência do
CPC/1973.

3. Agravo regimental não conhecido.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 27/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO CIVIL

Obrigações

Espécies de Contratos

Corretagem

Despacho: Idêntico ao de nº 915

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