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Informações do processo ARE 820468
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Estado de Pernambuco
- Agravado
- Relator
-
- Dias Toffoli Ministro(a)
- Advogado
-
- Elizabeth Carvalho de Simplicio e outros (A/S)
- Agravante
-
- Edimilson Agostinho da Silva Júnior e outros (A/S)
Movimentações 2016 2015
03/06/2016
- Procurador-Geral do Estado de Pernambuco
-
Estado de Pernambuco
Agravado
-
Dias Toffoli
Ministro(a)
Relator
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: PROC - 271780201 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Procedência: PERNAMBUCO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, não conheceu do agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 17.03.2016.
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos
de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Processual. Ausência de demonstração da divergência.
Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos
recursos anteriores. Ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão agravada.
1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando não há
diversidade de interpretações de uma mesma norma constitucional.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os
fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental do qual não se conhece.
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
01/04/2016
- Procurador-Geral do Estado de Pernambuco
-
Estado de Pernambuco
Agravado
-
Dias Toffoli
Ministro(a)
Relator
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Origem: PROC - 271780201 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Procedência: PERNAMBUCO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, não conheceu do agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 17.03.2016.
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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