Informações do processo HC 106906

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 143/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.11.2017.
HABEAS CORPUS –  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O princípio da
supressão de instância deve, no habeas corpus , ser tomado com certas
reservas, no que visa beneficiar a parte, e não prejudicá-la, tendo-se, no caso,
parte única – o paciente, personificado pelo impetrante.

INTERROGATÓRIO – VIDEOCONFERÊNCIA – LEI Nº 11.900/2009 –
OCORRÊNCIA – DATA ANTERIOR – NULIDADE – NATUREZA. A nulidade
ante a inobservância de forma referente ao interrogatório há de ser articulada
no primeiro momento em que a defesa tenha oportunidade de falar no
processo-crime, presente a natureza relativa.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 141/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.11.2017.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Nulidade

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 84/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DESPACHO

HABEAS CORPUS  – INFORMAÇÕES.

1. Oficiem à Segunda Vara Federal de Guarulhos/SP, visando obter
informações sobre o atual estágio de cumprimento da pena, referente ao
processo nº 2006.61.19.007900-1, bem como quanto a eventual interposição
de recursos incidentais à execução.

2. Publiquem.

Brasília, 8 de agosto de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator