Informações do processo ARE 952051

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Referente à Petição/STF 21336/2016:

DESPACHO: 1. Trata-se de pedido de sobrestamento do processo.

2. Este pleito ingressou nos autos após a decisão acerca do agravo.
Quaisquer ponderações da parte vencida devem ser apresentadas no recurso
próprio – cujo prazo, saliente-se, não tem a fluência alterada pela presente
petição.

3. Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 5 de maio de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

Documento assinado digitalmente

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 18/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário aos fundamentos de que (a) a decisão recorrida está em
conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte no julgamento
do RE 626.489 RG/SE; e (b) há incidência da Súmula 282/STF.

No agravo, a parte agravante repisa os argumentos de mérito do
extraordinário.

2. Como se vê, as razões do agravo não impugnaram
especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão
agravada, o que acarreta o não conhecimento do presente recurso, nos
termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

3. Diante do exposto, não conheço do agravo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 18 de abril de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

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