Informações do processo ARE 923811

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 20/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.
2ª Turma , 15.3.2016.

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Taxa de serviços administrativos (TSA). SUFRAMA. Lei nº
9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços
administrativos cobrada com base na Lei nº 9.960/2000 viola o princípio da
legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência
tributária.

2. Agravo regimental não provido.

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.
2ª Turma , 15.3.2016.

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário fundado na letra “a” do permissivo constitucional. O recurso
extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da
Primeira Região, o qual, com base em julgado do órgão especial, concluiu
pela inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.960/2000, por afronta ao
princípio da legalidade, uma vez que a referida lei deixou de especificar o fato
gerador da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), delegando à Portaria a
definição dos critérios da incidência.

A recorrente sustenta que a instituição da TSA observou as normas
do art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal. Ressalta a ausência de
pronunciamento da Corte acerca da constitucionalidade da referida taxa.

Decido.

O recurso não merece prosperar.

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência já
sedimentada no Plenário da Corte desde o julgamento do RE nº 556.854/AM,
Rel. Min. Cármen Lúcia. Na ocasião, o Plenário concluiu que as exações
cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus possuem
natureza tributária da espécie taxa e que o art. 24 do Decreto-Lei nº 288/67, o
qual autorizava a instituição da referida taxa, por meio de portaria, não foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1.988, uma vez que não atendia o
disposto no art. 150, inciso I, da Constituição da República.

Colhe-se da ementa do referido julgado:

“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAÇÕES PAGAS À
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA.
NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE PORTARIA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
24 DO DECRETO-LEI N. 288/1967 NÃO RECEPCIONADO.

1. Taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu
pagamento. A taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o
preço público é de pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de
um serviço prestado.

2. A Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa exerce
atividade afeta ao Estado em razão do disposto no art. 10 do Decreto-Lei n.
288/1967, e as exações por ela cobradas são de pagamento compulsório por
quem pretende se beneficiar dos incentivos oferecidos pelo Decreto-Lei n.
288/1967, tendo, assim, natureza de taxa.

3. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que
autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa a instituir
taxas por meio de portaria contraria o princípio da legalidade e, portanto, não
foi recepcionado pela Constituição da República de 1988” (DJe de 11/10/11).

Esse entendimento vem sendo mantido mesmo após a Lei nº
9.960/2000. O art. 1º da referida lei, embora tenha instituído a Taxa de
Serviços Administrativos (TSA), delegou à Portaria a fixação dos critérios da
hipótese de incidência tributária.

Nesse sentido:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. SUFRAMA.
LEI 9.960/2000. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. 1. A Lei nº 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da
Zona Franca de Manaus Suframa a instituir taxas por meio de portaria,
contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 876.637/RO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso , DJe de 6/8/15).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PAGA À
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA.
AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR NA LEI.
IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO MEDIANTE PORTARIA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 879.154/AM-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de de 17/6/15).

Ainda no mesmo sentido: ARE nº 923.497/RO, Rel. Min. Edson
Fachin , DJe de 25/11/15; ARE nº 923.817/AM, Rel. Min. Celso de Mello , DJe
de 10/11/15; ARE nº 923.540/RO, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 5/11/15.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 27 de novembro de 2015.

Ministro DIAS TOFFOLI
Relator

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