DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão
embargado, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 16.2.2018 a 22.2.2018.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS FIXADOS PARA ADVOGADO DATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I – O que autoriza a majoração de honorários em fase recursal, é a
existência de sucumbência da parte recorrente.

II – A fixação de honorários para remunerar advogado dativo não se
confunde com aqueles decorrentes da sucumbência da parte.
III – Embargos de declaração acolhidos para prestar
esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.
Brasília, 6 de março de 2018.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Acórdãos

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Decisões e Despachos dos Relatores

PROCESSOS ORIGINÁRIOS

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão
embargado, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 16.2.2018 a 22.2.2018.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 2/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Partes e Procuradores
Sucumbência
Honorários Advocatícios