Informações do processo 2016/0167763-0

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
07/02/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE O
"ADIANTAMENTO DO PCCS". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA
ACTIO NATA.  ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. EFEITO REBUS SIC
STANTIBUS  DA COISA JULGADA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE
ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA 2ª TURMA DESTE E.STJ.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão,
obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente
se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma
clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.

2. Não compete ao STJ, na via especial, a análise de violação aos dispositivos
constitucionais, estando ausente o requisito de "contrariar tratado ou lei federal"  contido
na alínea "a" do permissivo constitucional.

3. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não
foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário
prequestionamento (Súmula 211/STJ).

4. Na origem, o presente feito trata-se de ação ordinária em que a parte autora, ora
recorrida, postula a condenação da União ao pagamento das diferenças de remuneração
relativas à incidência do percentual de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento)
sobre a parcela "adiantamento pecuniário - PCCS", apuradas entre janeiro de 1991 e
junho de 2010, tendo em vista que na Ação Trabalhista n. 8.157/97, ajuizada pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no
Estado de Santa Catarina – SINDPREVS/SC, o referido direito foi reconhecido, porém a
execução dos valores ficou limitada ao período em que submetida à CLT, conforme
decisão transitada em julgado em 12/9/2011.

5. Esta 2ª Turma deste STJ tem apreciado e julgado reiteradamente recursos especiais que
comungam da mesma matéria de fundo com o presente apelo especial, tendo firmado
entendimento no sentido de que " em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser
observada, in casu, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, razão pela qual o

prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao
direito subjetivo ", o qual somente teria se iniciado em 12/9/2011, data em que foi
proferida decisão pela Justiça trabalhista, delimitando a execução lá proposta ao mês de
dezembro de 1990, em razão da instituição do regime estatutário.

6. Da mesma forma, tem entendido que deve ser considerado o prazo prescricional de
cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, afastando-se a aplicação
dos arts. 8º e 9º do mesmo diploma, de modo que, tendo a ação sido distribuída em
27/3/2015, não há prescrição do direito, pois somente em 12/9/2016 é que se alcançou o
lustro prescricional de cinco anos.

7. Quanto à possibilidade da coisa julgada trabalhista repercutir na relação mesmo após o
advento do regime jurídico único em dezembro de 1990 e ao fato de que a parcela que
sobre a qual deveria incidir o reajuste somente foi incorporada pela Lei n. 8.460/1992,
entendeu esta e.2ª Turma nos aludidos julgados que " é indispensável verificar se, no caso
concreto, houve alteração relevante no regime jurídico de modo que as circunstâncias
fáticas e jurídicas que fundamentaram a decisão da Justiça Trabalhista foram
modificadas pela Lei 8112/90, situação na qual seria possível à Justiça Federal decidir
livremente a questão. Trata-se, exatamente, do efeito rebus sic stantibus, levado em
conta no âmbito da coisa julgada formada em relações jurídicas de caráter
continuado", sendo que "no caso dos autos, o reajuste referente ao período entre
Janeiro de 1988 e Outubro de 1988 incidente sobre a parcela de Adiantamento
Pecuniário, reconhecido na Ação Trabalhista 8.157/97, opera efeitos após o advento do
Regime Jurídico Único, destacando-se que a aludida parcela foi expressamente
incorporada aos vencimentos do servidores civis da União por força do artigo 4º, inciso
II, da Lei 8.460/92. Neste ponto, outra tese do Recurso Especial seria a de que a
incorporação aludida no parágrafo anterior teria proporcionado a perda de objeto
quanto à pretensão veiculada na inicial. Obviamente, tal argumento não se sustenta,
uma vez que em nenhum momento, naqueles autos, discutiu-se o direito ao recebimento
do Adiantamento Pecuniário, mas sim os reflexos do reajuste de 41,7% sobre a referida
parcela, o que, naturalmente, também causaria impactos no momento da incidência da
Lei 8.460/92 " (REsp n. 1.612.419/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado
em 20/10/2016, DJe 27/10/2016).

8. No mesmo sentido: REsp n. 1.612.419/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma,
julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016; REsp n. 1.612.631/SC, Rel. Min. Herman
Benjamin, 2ª Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
06/12/2016, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 28/06/2016 às 13:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR