Informações do processo ARE 1046244

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 95/2017 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:

DECISÃO :

A Secretaria deste Tribunal certifica a ausência de manifestação da
parte recorrente após o despacho proferido em 15.05.2017 (evento 16).

Nesse caso, o agravo deve ser considerado inadmissível, ante a falta
de um dos requisitos exigíveis para formação do recurso.

Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art.
21, §1º do RI/STF, não conheço do recurso.

Publique-se.

Brasília, 28 de agosto de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO :

A Secretaria deste Tribunal certifica que há irregularidades na
representação processual da parte recorrente (Documento 13).

Diante do exposto, com base no art. 932, parágrafo único, do NCPC,
intime-se a parte recorrente para no prazo de 05 (cinco) dias sanar o vício ou
complementar a documentação exigível para conhecimento do recurso.

À Secretaria, para providências cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 15 de maio de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO