Informações do processo 2016/0074511-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO
MORAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL
EVIDENCIADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VALOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas
e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu que houve dano moral, bem
como nexo causal em decorrência de negligência médica com o óbito de recém
nascido.

2. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que afastar a
ocorrência dos danos morais e/ou morais importa no revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. É pacífico, também, o entendimento no sentido de que a fixação dos
valores referentes a danos morais e materiais cabe às instâncias ordinárias, uma vez
que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor
fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de
revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de junho de 2016(Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
14/06/2016, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS
E NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
VALOR EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo apresentado por JOSE COUTINHO GUEDES PINTO contra
decisão que obstou a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da
Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim
ementado (fls. 288/289, e-STJ):

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL EVIDENCIADA. EXAME
LABORATORIAL NECESSÁRIO NÃO EXIGIDO NA FASE PRÉ-NATAL.
CRIANÇA RECÉM-NASCIDA QUE VEIO A ÓBITO. RESPONSABILIDADE DOS
RÉUS: SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO MUNICÍPIO.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS
DESPROVIDOS.

I. Como a prova produzida evidencia o cometimento de negligência médica,
bem assim o nexo causai desse descuido com o dano experimentado pelos autores,
exitosa há de restar a busca jurisdicional por eles empreendida no sentido de serem
devidamente indenizados.

II. Sopesando-se variáveis tais como culpa dos acionados, nível
socioeconômico das partes, conseqüências do ato ilícito e visando a que casos assim
sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório deve louvar-se no sobre
princípio da razoabilidade, expressando-se por valor que, a um só tempo, não sirva
de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se
apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e
punitivo que dele se exige, pelo que, in casu, o importe arbitrado deve ser mantido".

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 991/995, e-STJ).

Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 186 e 944, do
Código Civil, e 14, § 4º, do CDC.

Assevera, em síntese, que não estão presentes os pressupostos do dever de indenizar,
pois não restou devidamente comprovada a sua responsabilidade sobre a morte do nascituro.

Pugna, por fim, que:

"Na remota hipótese de ser reconhecida a responsabilidade da Recorrente,
tem-se que o valor fixado à título de dano moral em favor dos Recorridos deve ser
reduzido, eis que fixado em parâmetros exorbitantes, se levado em consideração que
a condenação nos parâmetros fixados fere diretamente o disposto no art. 944, do
CC"  (fl. 1053, e-STJ).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 1090/1098, e-STJ), sobreveio o juízo de
admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1101/1103, e-STJ), o que ensejou a interposição
do presente agravo.

É, no essencial, o relatório.

O recurso não merece prosperar.

DA SÚMULA 7/STJ

O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da

causa, ao analisar a apelação, entendeu que houve dano moral, bem como nexo causal em
decorrência de negligência médica com o óbito de recém nascido.

É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que afastar a ocorrência dos
danos morais importa no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice
na Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. DANO MORAL. PROVA.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de caracterização
de danos morais, mas mero dissabor proveniente de falha do ente previdenciário no
procedimento de concessão do benefício postulado, demanda reexame do quadro
fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do
recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 531.181/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 26/9/2014.)

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR
PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTA NA LEI
COMPLEMENTAR N. 10.776/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DANOS MORAIS NÃO configurados. revisão. pretensão de reexame de prova.
SÚMULA 7/STJ.

1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de
prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão
atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que
não ficou configurado o dano moral reparável no caso dos autos. Entendimento
insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar reapreciação de matéria
fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido."

(AgRg no AREsp 521.207/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2014, DJe 27/6/2014.)

O Tribunal de origem, entendeu que o agravante era parte legítima para figurar no
polo passivo da ação que busca indenização por danos morais.

Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de
afastar a legitimidade passiva do recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto
fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, a doutrina do jurista Roberto Rosas:

"O exame do recurso especial deve limitar-se à matéria jurídica. A razão dessa

diretriz deriva da natureza excepcional dessa postulação, deixando-se às instâncias
inferiores o amplo exame da prova. Objetiva-se, assim, impedir que as Cortes
Superiores entrem em limites destinados a outros graus. Em verdade, as postulações
são apreciadas amplamente em primeiro grau, e vão, paulatinamente, sendo
restringidas para evitar a abertura em outros graus. Acertadamente, a doutrina e a
jurisprudência do Supremo Tribunal abominaram a abertura da prova ao reexame
pela Corte Maior. Entretanto, tal orientação propiciou a restrição do recurso
extraordinário, e por qualquer referência à prova, não conhece do recurso."

(Direito Sumular – Comentários às Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, 6ª Edição ampliada e revista, Editora Revista dos
Tribunais, p. 305.)

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO.
VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. No caso concreto, o Tribunal local concluiu que o recorrente pertence ao
mesmo grupo econômico da entidade operadora do plano de saúde e que, por isso, é
parte legítima para responder pela indenização. Alterar esse entendimento
demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, além da reinterpretação
do contrato social da empresa, o que é vedado em recurso especial.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 433.617/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 9/9/2014.)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INDENIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem decidiu, com base nas provas dos autos, que a
recorrente deve figurar no polo passivo da ação, tendo em vista ser solidariamente
responsável pelo acidente discutido na demanda, não prevalecendo a tese de
preclusão lógica.

2. A revisão das premissas fixadas pela Corte origem é inviável em recurso
especial, em respeito ao teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda
a revisão dos aspectos fáticos dos autos, aplicável, também, aos recursos fundados na
alínea "c" do permissivo constitucional.

Agravo regimental improvido."

(AgRg no AREsp 494.558/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014.)

É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que a fixação dos valores

referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios
da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano
causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça.

O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu à análise dos
critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para fixar a o valor dos danos morais.

Portanto, para modificar tal entendimento, como requer a agravante, seria
imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, pois demandaria incursão
no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta
Corte de Justiça.

Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
COMPROVAÇÃO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL.
RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula
n. 7 do STJ.

2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela
comprovação do erro médico e pela configuração do abalo moral. Alterar esse
entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula.

3. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por
danos morais esbarra, também, na vedação prevista na referida súmula. Apenas em
hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia
fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no
caso dos autos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 278.078/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2014, DJe 19/8/2014.)

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A pretensão trazida no especial não se enquadra nas exceções que permitem
a interferência desta Corte, uma vez que o valor arbitrado não é exorbitante. Desse
modo, forçoso concluir que a pretensão esbarra na vedação contida na Súmula n. 7
do STJ, por demandar a análise do conjunto fático-probatório dos autos para
verificar a extensão do dano.

2. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 487.382/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 8/5/2014.)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ERRO
MÉDICO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO
MORAL. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem
dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e
de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas
necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da
parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou
improcedente o pedido de indenização por dano material deduzido em favor dos
agravantes, tendo em vista a inexistência de comprovação do dano sofrido. A

[] Socorro externo (mecânica, elétrica e borracharia);

[] Desmontagem e montagem de motores (reparo de cabeçote, troca de juntas e retentores,
regulagem, limpeza de cárter);

[] Desmontagem e montagem de câmbio (substituição de juntas rolamentos, retentores,
engrenagens, trambuladores e óleo);

[] Montagem e desmontagem de diferencial (troca de juntas, óleo, rolamentos, caixa de
satélite, coroa e pinhão);

[] Manutenção de cardans (substituição de cruzetas, rolamento de centro e lubrificação);

[] Revisão simples (lubrificação, troca de óleo);

[] Substituição do sistema de embreagem (platô, disco e colar);

[] Substituição de sistema de escapamento (silencioso, abafador e tubos);

[] Revisão geral (substituição de filtros, lubrificantes e checagem de todos os serviços
relacionados neste anexo);

[] Serviços de freios (substituição de pastilhas, lonas, discos, fluido e válvulas pneumáticas ou
hidráulicas);

[] Limpeza do sistema hidráulico (troca do óleo hidráulico);

[] Serviços de suspenção (substituição de amortecedores, molas, buchas, coifas, balanças,
terminais de direção, tirantes e estabilizadores);

[] Serviço de arrefecimento (troca de aditivos, bomba d'água, radiadores, mangueiras, selos);

[] Substituição de componentes e acessórios (maçanetas, bancos, assoalho, acabamentos
internos, para-choques, ponteiras, retrovisores);

[] Soldas em geral (elétrica e oxigênio);

[] Troca e manutenção de baterias;

[] Regulagem de faróis;

[] Instalação e programação de alarmes;

[] Teste de sensores e atuadores do sistema de injeção eletrônica;

[] Substituição de componentes e acessórios (lâmpadas, buzinas, faróis, lanternas, fusíveis,
paletas de limpador de para-brisa);

[] Manutenção em alternadores e motor de partida (porta-escovas, rolamentos, buchas, rotor,
caixa de voltagem, estator e placa de diodo);

[] Substituição e manutenção de máquinas de vidros e travas elétricas;

[] Manutenção e recuperação de painéis (luzes de indicação de funcionamento como
acionamento de freio, faróis, setas, óleo, temperatura, marcador de combustível);

[] Substituição de boia e refil de bomba de combustível;

Distribuição automática em 07/04/2016 às 11:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR