Informações do processo ARE 841857

Movimentações
2

Data
18/02/2016 a 24/02/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Pernambuco

Agravante
- Estado de Pernambuco

Agravado
- Roberto Barbalho de Azevedo Viana e outros (A/S)

Relator
- Roberto Barroso Ministro(a)

Advogado
- Marília Fragoso e outros (A/S)

Movimentações Ano de 2016

24/02/2016

Procurador-Geral do Estado de Pernambuco

Estado de Pernambuco
Agravante

Roberto Barbalho de Azevedo Viana e outros (A/S)
Agravado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Roberto Barroso Ministro(a)
Relator

Marília Fragoso e outros (A/S)
Advogado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AC - 1374807 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procedência: PERNAMBUCO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016.

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS
CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF.

1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do
material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

18/02/2016

Procurador-Geral do Estado de Pernambuco

Estado de Pernambuco
Agravante

Roberto Barbalho de Azevedo Viana e outros (A/S)
Agravado