Informações do processo ARE 944815

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 1 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento Interno,
para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DECISÃO: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade, dou provimento do agravo.

Ademais, verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 316 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE-RG 627.637, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
7.12.2010.

Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para
que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
Publique-se.

Brasília, 2 de fevereiro de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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