Informações do processo RE 831450

Movimentações
4

Data
03/11/2015 a 14/12/2017

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Rondônia

Agravante
- Estado de Rondônia

Relator
- Roberto Barroso Ministro(a)

Agravado
- Cláudio Henrique Lobato de Souza

Advogado
- Wagner Rossi Rodrigues e outros (A/ S)

Movimentações 2017 2015

14/12/2017

Procurador-Geral do Estado de Rondônia

Estado de Rondônia
Agravante

Roberto Barroso Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Cláudio Henrique Lobato de Souza
Agravado

Wagner Rossi Rodrigues e outros (A/ S)
Advogado

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 152/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Origem: MS - 20000020090025539 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Procedência: RONDÔNIA

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.11.2017 a
30.11.2017.

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.

1. Hipótese que demanda a análise de legislação infraconstitucional
(Lei Complementar estadual nº 68/1992 e LRF).

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

12/12/2017