Informações do processo 2012/0195507-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação do(a) requerente para pagar a
quantia de R$ 33,10, relativa ao complemento do valor pago através da petição 522163/2015, para
confecção e remessa de carta de sentença via SEDEX a endereço constante nos autos, em SÃO
PAULO - SP. Instruções de pagamento em www.stj.jus.br  / Perguntas Frequentes / Sentença
Estrangeira / itens 14 e 15:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DUPLICATA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO
CAUTELAR QUE ADENTROU AO MÉRITO DA DECISÃO PRINCIPAL.
JULGAMENTO EM SEPARADO. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.

1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando, em prejuízo da compreensão da

controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do
acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua
análise demandar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos.

3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes
cuidam de situações fáticas diversas.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Brasília (DF), 24 de novembro de 2015(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg:

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
27/10/2015, terça-feira, às 09:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA.
contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes:

a) não ocorrência de violação dos arts. 458 e 535 do CPC;

b) quanto ao art. 809 do CPC e ao dissídio jurisprudencial, incidência da Súmula n.

283/STF.

Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de
admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento.

É o relatório. Decido.

O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c",
da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL em apelação nos autos de ação cautelar de sustação de protesto.

O julgado traz a seguinte ementa:

"APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE
PROTESTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
JULGADA PROCEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE
NÃO SE LIMITA AO MÉRITO CAUTELAR,1 JULGANDO QUESTÕES
QUE SOMENTE PODEM SER DIRIMIDAS NA AÇÃO PRINCIPAL. APELO
INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE PASSIVO PREJUDICADO. APELO
PROVIDO. UNANIME" (e-STJ, fl. 205).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, aduz a parte recorrente violação dos seguintes artigos:

a) 535 do CPC ante a omissão do Tribunal acerca de questões fundamentais ao deslinde
da questão; e

b) 796 do CPC na medida em que a matéria tratada na presente ação cautelar não diz
respeito ao mérito da ação principal, motivo pelo qual merece ser acolhido o pleito jurisdicional.

Por fim, sustenta divergência jurisprudencial, defendendo ser possível o julgamento em
separado da ação cautelar anterior à ação principal.

Passo, pois, à análise das proposições deduzidas.

I - Art. 535 do CPC

A suposta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil não tem o condão de ensejar o
êxito do apelo, pois a parte recorrente não demonstrou em que ponto o acórdão proferido nos
embargos de declaração permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. Limitou-se a argumentar, de
modo genérico, que não foram apreciados os temas suscitados. Desse modo, ante a impossibilidade
de compreender a questão infraconstitucional arguida, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n.
284/STF.

II - Art. 796 do CPC

O Tribunal de origem desconstituiu a sentença de primeiro grau por entender que esta
não se limitou ao mérito da ação cautelar, decidindo questões inerentes à composição da lide, que
deveriam ser dirimidas somente no bojo da ação principal. Por esse motivo, entendeu que a ação
cautelar deve ser julgada em conjunto com a ação principal, sem prejuízo da liminar de sustação do
protesto deferida.

Rever tal entendimento demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que
é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

III - Divergência jurisprudencial

No acórdão proferido pela Corte de origem (fl. 208), entendeu-se que a sentença cautelar
decidiu questões pertencentes à demanda principal, motivo pelo qual fugiu dos limites inerentes à
referida ação preparatória. Dessa forma, o decisum foi desconstituído, determinando-se que ambas as
demandas, cautelar e principal, fossem julgadas em conjunto.

No recurso especial, entretanto, a parte, a título de divergência pretoriana, colaciona
julgados em que a sentença cautelar se restringiu ao mérito cautelar, atendendo, portanto, aos
requisitos necessários para que haja julgamentos separados, da cautelar e da principal.

Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados,
razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial.

IV - Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo .

Publique-se.

Brasília (DF), 14 de outubro de 2015.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator