Informações do processo 1659097-7

. Protocolo: 2017/39537. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais.
Ação Originária: 0012355-39.2009.8.16.0185 Embargos a Execução.

Julgado em: 04/07/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ISSQN INCIDENTE
SOBRE ATIVIDADES BANCÁRIAS). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.FORMAL
INCONFORMISMO. NULIDADE DA CDA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTADOS E DA ORIGEM DO
DÉBITO. DESAPROPOSITADA. SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDEM O
ISS QUE ESTÃO DESCRITOS NOS DOCUMENTOS ANEXOS AO AUTO
DE INFRAÇÃO.PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS GERADORES PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLENO EXERCÍCIO DE SUA DEFESA. MÉRITO.
LISTA ANEXA À LC 116/2003 PODE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA E
EXTENSIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DE ISSQN
NAS "TARIFA SOBRE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES", "EXCLUSÃO DO CADASTRO
DE CHEQUE SEM FUNDO", "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE" E " TARIFA DE
EXCESSO DE LIMITE". DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00123553920098160185
Embargos a Execução.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª

Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00123553920098160185

Embargos a Execução.

Distribuição Automática em 15/03/2017.

Relator: Des. Guimarães da Costa